Decreto do Conselho de MInistros nº 994 de 15/05/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 994 de 15/05/1962
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 3.252, DE 27 DE AGOSTO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/1962] (p. 5326, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/1962] (p. 5394, col. 2) |
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Catálogo |
ASSISTENCIA SOCIAL , NORMAS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ASSISTENTE SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |