DECRETO Nº 755-A, DE 19 DE MARÇO DE 1962.
Altera o decreto 529-A, de 18 de Janeiro de 1962.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional e de acôrdo com o disposto nos arts. 15 de Decreto-lei número 9.202, de 26 de abril de 1946 e 31 do decreto nº 2, de 21 de setembro de 1961,
decreta:
Art. 1º. - I) Fica incluída, na categoria de Embaixador, na coluna D da Tabela I de Representação a gratificação de representação do Membro brasileiro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas e na mesma categoria a gratificação de representação do Delegado do Brasil no Conselho Interamericano Econômico e Social, constante da coluna B da Tabela I.
II) Ficam incluídos:
a) Boston - na coluna D da Tabela II;
b) Associação Latino-Americana de Livre Comércio - na coluna C da Tabela II.
Art. 2º. O presente decreto vigorará a partir de 1º de Janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 19 de Março de 1962; 141º da Independência e 74º da Republica.
Tancredo Neves
Renato Archer
Walther Moreira Salles