Decreto do Conselho de MInistros nº 733 de 16/03/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 733 de 16/03/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ISENTA DA EXIGENCIA DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1, DO DECRETO 48.765, DE 11 DE AGOSTO DE 1960, PARTE, PEÇA, ACESSORIO DE APARELHO, MAQUINA E EQUIPAMENTO E PRODUTOS NATURAIS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/1962] (p. 3127, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , INTERCAMBIO COMERCIAL , BRASIL , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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