[Detalhes da Norma]
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 700, DE 15 DE MARÇO DE 1962.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Retifica o art. 1º do Decreto número 49.477, de 6 de dezembro de 1960.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS</span><span style="font-size:1.2em">, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto número quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete (49.447), de seis (6) de dezembro de mil novecentos e sessenta (1960), que passa a ter a seguinte redação: Fica autorizada Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S.A. - IBAR - na qualidade de cessionária de Paulo Pereira Ignácio, nêsse mesmo direito, a lavrar argila refratária, em terrenos de propriedade de </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">Kumau Nakamura</span><span style="font-size:1.2em">, </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">Emílio Otto Brygalla</span><span style="font-size:1.2em"> e do espólio de Claudino Leopoldo da Cruz, no local denominado Coqueiro, distrito e município de Mogi da Cruzes, Estado de São Paulo, em três (3) áreas distintas, perfazendo o total de quatro hectares vinte e nove ares e noventa e seis centiares (4,2996 ha), que assim se definem: a primeira (1ª) área, com a superfície de sessenta e três ares setenta e seis centiares (0,6376 ha) em terrenos de propriedade de </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">Kumau Nakamura</span><span style="font-size:1.2em">, é delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a vinte e oito metros e trinta e cinco centímetros (28,35 m), no rumo verdadeiro - trinta e cinco graus sete minutos nordeste (35º 07’ NE) do marco quilométrico sessenta e quatro (Km 64) da rodovia São Paulo-Casa Grande e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: sessenta e três metros (63m), um grau vinte e cinco minutos nordeste (1º 25’ NE); sessenta e nove metros e vinte centímetros (69,20m), oitenta e um graus cinqüenta e sete minutos nordeste (81º 57’ NE); quarenta metros (40m), oito graus três minutos sudeste (8º 03’ SE); cinqüenta e dois metros e trinta centímetros (52,30m), oitenta e um graus cinqüenta e sete minutos nordeste (81º 57’ NE); trinta e dois metros e vinte centímetros (32,20m), oito graus três minutos noroeste (8º 03’ NW); vinte e um metros e cinqüenta centímetros (21,50m), oitenta e sete graus quarenta e um minutos nordeste (87º 41’ NE); quarenta e seis metros oitenta centímetros (46,80m), dois graus dezenove minutos sudeste (2º 19’ SE); cento e quarenta e oito metros e oitenta e cinco centímetros (148,85m), setenta e nove graus quarenta e sete minutos sudoeste (79º 47’ SW). A segunda (2ª) área com a superfície de um hectare trinta e nove ares e vinte e três centiares (1,3923 ha), em terrenos de </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">Emília Otto Drygalla</span><span style="font-size:1.2em"> é delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a cento e cinqüenta e sete metros (157m) no rumo verdadeiro setenta e seis graus nordeste (76º NE) do marco quilométrico sessenta e três (Km 63) da rodovia São Paulo-Casa Grande e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: trinta e seis metros (36m), setenta e quatro graus vinte e cinco minutos sudeste (74º 25’ SE); duzentos e quatorze metros (214m), sessenta e nove graus cinqüenta minutos sudeste (69º 50’ SE) oitenta metros (80m), vinte graus dez minutos nordeste (20º 10’ NE); cento e trinta metros (130m), sessenta e nove graus cinqüenta minutos noroeste (69º 50’ NW); cinqüenta metros (50m), vinte graus dez minutos nordeste (20º 10’ NE); cento e vinte metros (120m), sessenta e nove graus cinqüenta minutos noroeste (69º 50’ NW); vinte e sete metros (27m), vinte graus dez minutos nordeste (20º 10’ NE). A terceira (3ª) área, com a superfície de dois hectares vinte e seis ares e noventa e quatro centiares (2,2694 ha) em terrenos de herdeiros de Claudino Leopoldo da Cruz, é delimitada por um trapézio que tem um vértice a oitenta e oito metros (88m) no rumo verdadeiro oitenta e sete graus trinta e cinco minutos sudoeste (87º 35’ SW) do marco quilométrico sessenta e quatro (Km 64) da rodovia São Paulo-Casa Grande e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros; duzentos e vinte e quatro metros e setenta e dois centímetros (224,72m), dois graus cinqüenta e quatro minutos nordeste (2º 54’ NE); cento e doze metros e oitenta e seis centímetros (112,86m), oeste (W); duzentos e trinta metros e trinta e três centímetros (230,33m), três graus vinte e nove minutos sudeste (3º 29’ SE); oitenta e sete metros e dez centímetros (87,10m), oitenta e seis graus vinte e um minutos nordeste (86º 21’ NE).</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto número quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete (49.447), de seis (6) de dezembro de mil novecentos e sessenta (1960)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º A presente retificação de decreto não fica sujeita ao pagamento da taxa prevista pelo parágrafo único do art. 31 do Código de Minas e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de lavra.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º Revogam-se as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 15 de Março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">TANCREDO NEVES</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Gabriel de R. Passos</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"><i class="fab fa-facebook"></i></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"><i class="fab fa-twitter"></i></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" target="_blank"><i class="fab fa-instagram"></i></a><a class="link link-deep--youtube" href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial" title="Youtube" target="_blank"><i class="fab fa-youtube"></i></a></div> <div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg" alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br" title="Congresso Nacional" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg" alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br" title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg" alt="Tribunal de Contas da União"></a></div> <div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a> </div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br" title="Intranet"><i class="fas fa-lock mr-1"></i> Intranet</a></div> <div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a> </div> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado" title="fale com o Senado"><i class="fas fa-phone u-flip-x mr-1"></i> Fale com o Senado</a></div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="d-flex justify-content-xl-center"><span class="my-2">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | <span class="text-nowrap">Telefone: 0800 0 61 2211</span> </span></div> </div> </footer> </div> </div> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript" src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script> <script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 0, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_", portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); 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