DECRETO Nº 666, DE 8 DE MARÇO DE 1962.
Outorga à Centrais Elétricas de Goiás S. A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica da Cachoeira do Urú, existente no rio do mesmo nome, no Município de Itaberaí, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do art. nº 150 do código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 ),
decreta:
Art. 1º É outorgada à Centrais Elétricas de Goiás S. A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica da Cachoeira do Urú, existente no rio do mesmo nome, Estado de Goiás, respeitados os direitos de terceiros.
§ 1º. Em portaria do Ministério das Minas e Energia, no ato da aprovação dos projetos serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga da derivação e a potência da etapa inicial, bem como das subseqüentes, à medida que forem sendo aprovados os projetos correspondentes.
§ 2º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para o serviço publico, de utilidade publica e para comercio de energia nos municípios de Itapuranga e Itaberaí, Estado de Goiás.
Art. 2º Caducará o presente artigo, independentemente de ato declaratório, se a concessionária não satisfazer as seguintes condições:
I - submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data de publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos à exploração industrial do aproveitamento.
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho de aprovação da respectiva minuta pelo Ministério das Minas e Energia.
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcados pelo Ministro da Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e com as modificações que forem autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministério das Minas e Energia.
Art. 3º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Art. 4º Findo o prazo da concessão, poderá a concessionária requerer ao Govêrno Federal que a mesma seja renovada, na forma que, no respectivo contrato, deverá estar prevista.
Art. 5º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 8 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da Republica.
Tancredo Neves.
Gabriel de R. Passos