Lei nº 14.617 de 10/07/2023
Lei nº 14.617 de 10/07/2023
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Ementa | Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Honorífico / Data Comemorativa
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Indexação |
CRIAÇÃO , DATA NACIONAL , Mês da Primeira Infância , MES , AGOSTO , COMEMORAÇÃO , PROMOÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO , INFANCIA , AUXILIO , ASSISTENCIA , GESTANTE , CRIANÇA , FIXAÇÃO , PRIORIDADE , PERIODO , CONGRESSO NACIONAL , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , VOTAÇÃO , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , ASSUNTO .
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