Lei nº 14.615 de 07/07/2023
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2023] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 14.615 de 07/07/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2023] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , PRAZO MINIMO , ENTIDADE , PESSOA JURIDICA , REQUISITOS , CREDENCIAMENTO , EXECUÇÃO , Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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