Decreto do Conselho de MInistros nº 427 de 28/12/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 427 de 28/12/1961
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | INCLUI FUNÇÕES GRATIFICADAS NA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 28/12/1961] (p. 11525, col. 4) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      SERVIÇO PUBLICO . 
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                     Indexação  | 
                      NORMAS . 
                                 INCLUSÃO ,  CONCESSÃO ,  FUNÇÃO GRATIFICADA ,  SERVIDOR ,  QUADRO DE PESSOAL ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |