Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 378, de 19 de dezembro de 1961.
Dispõe sôbre a gratificação de Ensino.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o Art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Ao pessoal militar do corpo docente e discente do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) é devida a gratificação de ensino, na forma estabelecida no Art. 126, suas alíneas e parágrafos, da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Clóvis M. Travassos