DECRETO Nº 326, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$130.788.000,00 para atender às despesas com a federalizarão da Universidade da Paraíba.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da autorização contida da Lei nº 3.835, de 13 de dezembro de 1960, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93, da Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$130.788.000,00 (cento e trinta milhões, setecentos e oitenta e oito mil cruzeiros) para atender às despesas com a federalizarão da Universidade da Paraíba, sendo:
Cr$ | |
Pessoal Permanente ........................................................................................... | 112.760.000,00 |
Pessoal Administrativo ........................................................................................ | 5.508.000,00 |
Funções gratificadas ............................................................................................ | 10.020.000,00 |
Escola de Enfermagem ....................................................................................... | 1.500.000,00 |
Instalação da Reitoria .......................................................................................... | 1.000.000,00 |
130.788.000,00 | |
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Tancredo Neves
Walter Moreira Salles
Antonio de Oliveira Brito