Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 74 de 28/06/2023

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 74 de 28/06/2023

Ementa	Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/06/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 20/05/2023] (p. 30, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais Economia e Desenvolvimento
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ALTERAÇÃO , CONVENIO CONSTITUTIVO , FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.866 de 27/12/2023 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 37, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional