decreto nº 255, de 30 de novembro de 1961.
Declara caduco o Decreto nº 26.100, de 29 de dezembro de 1948.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1 do Ato Adicional à Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do DNPM - 2.334-45,
decreta:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número vinte e seis mil e cem (26.100), de vinte e nove (29) de dezembro de mil novecentos e quarenta e oito (1948) que concedeu à Cia. de Indústria, Comércio, Mineração e Agricultura “Cicma”, autorização para lavrar argila, no lugar denominado Vila Inglesa, Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Brasília, 30 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
tancredo neves
Gabriel de Rezende Passos