Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 26/06/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 26/06/2023
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Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/06/2023 - nº 120-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , APOSENTADO , PENSIONISTA , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |