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decreto nº 81, de 26 de outubro de 1961.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$194.200.000,00, para atender às despesas com o disposto na mesma lei, que federaliza a Universidade do Rio Grande do Norte e cria a Universidade de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da autorização contida na Lei nº 3.849, de 18 de dezembro de 1960, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$194.200.000,00 (cento e noventa e quatro milhões e duzentos mil cruzeiros) sendo Cr$86.240.000,00 (oitenta e seis milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros) para atender às despesas com a federalização da Universidade do Rio Grande do Norte e Cr$107.960.000,00 (cento e sete milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros) para atender às despesas com a criação da Universidade de Santa Catarina, devendo cada parcela ter a seguinte distribuição:
Universidade do Rio Grande do Norte: |
|
| Cr$ |
Pessoal Permanente.......................................................................................... | 51.444.000,00 |
Pessoal Técnico e Administrativo do Quadro Extraordinário............................. | 28.752.000,00 |
Funções Gratificadas......................................................................................... | 5.544.000,00 |
Instalação da Reitoria........................................................................................ | 500.000,00 |
| 86.240.000,00 |
Universidade de Santa Catarina: |
|
Pessoal Permanente.......................................................................................... | 61.604.000,00 |
Pessoal Técnico e Administrativo do Quadro Extraordinário............................. | 28.320.000,00 |
Funções Gratificadas......................................................................................... | 7.536.000,00 |
Instalação da Reitoria........................................................................................ | 500.000,00 |
Para equipamento e instalação da Escola de Engenharia Industrial............... | 10.000.000,00 |
| 107.960.000,00 |
Art. 2º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 26 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
tancredo neves
Walther Moreira Salles
Antonio de Oliveira Brito