Ato do Presidente do Congresso Nacional de 07/04/2003
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 07/04/2003
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DE PARTE DA MALHA RODOVIARIA SOB JURISDIÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ¿, TERA SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE ABRIL DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DOMINIO , RODOVIA .
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