Ato do Presidente do Congresso Nacional de 11/10/2002
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 11/10/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 58, DE 13 DE AGOSTO DE 2002, QUE ¿EXCLUI DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, AS AÇÕES DETIDAS PELA UNIÃO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE OUTUBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXCLUSÃO , PROIBIÇÃO , IMPEDIMENTO , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , AÇÕES , BANCO DO BRASIL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |