Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/08/2002
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/08/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 38, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA O PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE AGOSTO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/2002] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO .
CRITERIOS , REGIME ESPECIAL , PARCELAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , NATUREZA TRIBUTARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |