Ato do Presidente do Congresso Nacional de 02/08/2002

Ato do Presidente do Congresso Nacional de 02/08/2002

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 36, DE 8 DE MAIO DE 2002, QUE ¿ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 124.210.542,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE AGOSTO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/08/2002] (p. 1, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente