Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
SENADO FEDERAL
RETIFICAÇÕES
Na publicação ocorrida em 15/06/2012, no DOU nº 115, Seção 1, páginas 145 e 146, na nota de republicação do Ato do Presidente nº 6, de 2012, onde se lê "(*) Republicado por ter saído no DOU de 28-5-2012, Seção I, pág. 148/149, com incorreções no original.", leia-se "(*) Republicado por ter saído no DOU de 30-01- 2012, Seção I, pág. 195/196, com incorreções no original."