Ato da Mesa Nº 1, de 2004 (*)
Aprova o Regimento Interno Definitivo do Conselho de Comunicação Social, de acordo com o previsto no Ato da Mesa nº 2, de 2002.
A MESA DO SENADO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.389, de 1991, em conformidade com o art. 224 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno Definitivo do Conselho de Comunicação Social, na forma do Anexo a este Ato.
Art. 2º Este Atp entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Ato nº 2, de 2002.
Senado Federal, em 8 de julho de 2004
Assinaram:
Senador JOSÉ SARNEY, Presidente
Senador Hráclito Fortes, 3º Secretário e Relator
Senador Paulo Paim, 1º Vice-Presidente
Senador Sérgio Zambiasi, 4º Secretário
Senador João Alberto Souza, 1º Suplente de Secretário
Senador Romeu Tuma, 1º Secretário
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(*) Republicado para ajustes no Anexo