Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 30/11/2010
Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 30/11/2010
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Ementa | A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 151 DO REGIMENTO COMUM, APLICA O ARTIGO 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL, DEVIDAMENTE CONSOLIDADO EM RELAÇÃO AO TEXTO EDITADO EM 31 DE JANEIRO DE 2007 - AO FINAL DA 52 (QUINQUAGESIMA SEGUNDA) LEGISLATURA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES 1, 2 E 3, DE 2008 - CN, E AS CORREÇÕES DE REDAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DE MERITO, COM ADEQUAÇÃO AO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 54, DE 1995, E A SEU PROTOCOLO MODIFICATIVO, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 120, DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/02/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/02/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
LEGISLATIVO , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
CONSOLIDAÇÃO , REGIMENTO COMUM , PROCESSO LEGISLATIVO , CONGRESSO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Consolidação da Norma no Todo |