ATO DA MESA Nº 2/87

Disciplina as despesas de correspondência.

A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Os Membros da Mesa, Líder do PMDB na Assembléia Nacional Constituinte, os Presidentes de Comissões e Subcomissões Constitucionais, terão direito a um crédito postal-telegráfico, mensal, de até 2.000 cartas de porte simples e 500 telegramas com até 30 palavras.

Art. 2º A expedição de correspondência que exceda os limites estabelecidos no artigo anterior dependerá de prévia autorização do Primeiro-Secretário da Assembléia Nacional Constituinte.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de abril de 1987.

Ulysses Guimarães

Presidente da Assembléia Nacional Constituinte