Alvará de 30/05/1820 ( seq-sf: 43 )
Alvará de 30/05/1820 ( seq-sf: 43 )
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Ementa | TRATA DOS DIREITOS DE ENTRADA DOS GÊNEROS IMPORTADOS, ESTABELECE O IMPOSTO SOBRE A AGUARDENTE DE CONSUMO, ABOLE O SUBSÍDIO MILITAR E REGULA A ENTRADA DOS NAVIOS ESTRANGEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1820 - vol. 001] (p. 37, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO , TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PRODUTO IMPORTADO , NAVIO ESTRANGEIRO , ESTABELECIMENTO , IMPOSTO DE CONSUMO , AGUARDENTE , EXTINÇÃO , SUBSIDIO , AQUISIÇÃO , GADO , DESTINAÇÃO , ABASTECIMENTO , TROPA .
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