Alvará de 17/02/1811 ( seq-sf: 16 )
Alvará de 17/02/1811 ( seq-sf: 16 )
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Ementa | CONCEDE AOS RÉUS, EM CONSELHO DE GUERRA DO CORPO DA REAL MARINHA, NOVAS FACULDADES PARA MELHOR CONDUZIREM A DEFESA DAS CULPAS DE QUE SÃO ACUSADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1811 - vol. 001] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CONSELHO DE GUERRA .
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Indexação |
CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , FACULTATIVIDADE , REU , CONSELHO DE GUERRA , MARINHA , OBJETIVO , MELHORIA , DEFESA .
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