ATO CONVOCATÓRIO
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do parágrafo 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, no período de 16 a 23 de dezembro de 2004, sem pagamento de ajuda de custo, dispensada a realização de sessões plenárias, salvo a sessão conjunta do Congresso Nacional, a realizar-se dia 23 de dezembro do corrente, para apreciação das matérias constantes do art. 166 da Constituição Federal; e Representação nº 25, de 2004, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em relação ao Deputado André Luiz (art. 55, inciso II e § 1º da Constituição Federal), Câmara dos Deputados.
Congresso Nacional, em 15 de dezembro de 2004
Deputado JOÃO PAULO CUNHA
Presidente da Câmara dos Deputados
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal