Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Ato Convocatório
O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo incíso II do parágrafo 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que a convocação extraordinária do Congresso Nacional, cujo ato foi publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, caderno eletrônico, do dia 17 do corrente, estender-se-á até o dia 23 de dezembro de 2001, sem pagamento de ajuda de custo, para apreciação de matéria orçamentária.
Congresso Nacional, em 21 de dezembro de 2001.
DEPUTADO AÉCIO NEVES
Presidente da Câmara dos Deputados
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal