ATO CONVOCATÓRIO

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL.

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6° e § 7° do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, e considerando o interesse público relevante, resolvem convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, no período de 16 a 24 de dezembro de 1992, para acompanhar, em plena atividade, os fatos políticos que ora se desenrolam e para deliberar sobre:

1. processo de "impeachment" contra o Senhor Presidente da República e demais matérias de competência privativa do Senado Federal, compreendidas no art. 52 da Constituição Federal;

2. matérias de que trata o art. 166 da Constituição Federal;

3. eleição do Conselho de Comunicação Social, criado pela Lei n° 8.389, de 30 de dezembro de 1991;

4. Medida Provisória n° 311, de 26 de novembro de 1992;

5. proposições de competência privativa da Câmara dos Deputados;

6. proposições de iniciativa parlamentar;

7. proposições de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;

8. Propostas de Emenda à Constituição;

9. trabalhos de Comissões Parlamentares de Inquérito em funcionamento;

Congresso Nacional, em 15 de dezembro de 1992.

Deputado IBSEN PINHEIRO

Presidente da Câmara dos Deputados

Senador MAURO BENEVIDES

Presidente do Senado Federal