Ato do Comando Supremo da Revolução nº 9 de 14/04/1964
Ato do Comando Supremo da Revolução nº 9 de 14/04/1964
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Ementa | DISPÕE SOBRE O ARTIGO 8 DO ATO INSTITUCIONAL DE 09 DE ABRIL DE 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1964] (p. 3314, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INQUERITO POLICIAL MILITAR (IPM) , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
EXECUÇÃO , COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ENCARREGADO , INQUERITO POLICIAL MILITAR (IPM) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , SERVIDOR , OBJETIVO , DILIGENCIA , INVESTIGAÇÃO , REQUISIÇÃO , INQUERITO , SINDICANCIA , APURAÇÃO , CRIME MILITAR , CRIME POLITICO .
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