Decreto Legislativo nº 73 de 22/06/2023
Decreto Legislativo nº 73 de 22/06/2023
|
Ementa | Aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/2023] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Publicação de Texto de Anexo | |
|
[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 09/03/2023] (p. 177, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
|
|
Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INSTRUMENTO , COOPERAÇÃO , CONSULADO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , BOLIVIA , CHILE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |