ATO COMPLEMENTAR N° 93, DE 8 DE JULHO DE 1970
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o que consta do artigo 182 da Constituição, resolve baixar o seguinte
ATO COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica suspenso, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Munícipio de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, decretado pelo Ato Complementar nº 55, de 4 de junho de 1969.
Art. 2º O presente Ato Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de Julho de 1970; 149º da Independência 82º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Jorge de Carvalho e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Mauro Costa Rodrigues
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti