ATO COMPLEMENTAR Nº 67, DE 22 DE SETEMBRO DE 1969
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar no uso das atribuições que Ihes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolvem baixar o seguinte Ato Complementar:
Art. 1º Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera‑Açu, no Estado de São Paulo.
Art. 2º O presente Ato Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA e MELlO
Luís Antônio da Gama e Silva
Mozart Gurgel Valente Junior
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas