Ato Complementar nº 40 de 30/12/1968

Ato Complementar nº 40 de 30/12/1968

Ementa

ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 13 E REVOGA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DE 24/01/67. MODIFICA REDAÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 13; ITEM 2 E PARAGRAFOS 2 E 4 DO ARTIGO 24; ARTIGO 26 E SEUS ITENS 1, 2 E 3 E PARAGRAFOS 1, 2 E 3; PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 99; PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 136.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11313, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 10/01/1969] (p. 273, col. 1)    

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , COMPETENCIA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMPETENCIA , COBRANÇA , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , LIMITAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXTINÇÃO , CARGO , DISPONIBILIDADE REMUNERADA , PROVENTOS , JUIZ VITALICIO .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata