Ato Complementar nº 16 de 18/07/1966
Ato Complementar nº 16 de 18/07/1966
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Ementa | ESTABELECE NORMAS A SEREM ADOTADAS NAS ELEIÇÕES INDIRETAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/1966] (p. 7931, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
NORMAS , ELEIÇÃO INDIRETA .
FIDELIDADE PARTIDARIA .
ANULAÇÃO , VOTO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , PRESIDENTE , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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