Ato Complementar nº 13 de 28/06/1966
Ato Complementar nº 13 de 28/06/1966
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Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ATO COMPLEMENTAR NUMERO 9 DE 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/1966] (p. 7059, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PARTIDO POLITICO .
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Indexação |
MEMBROS , COMISSÃO , PARTIDO POLITICO , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |