Ato Complementar nº 2 de 01/11/1965

Ato Complementar nº 2 de 01/11/1965

Ementa

DA COMPETENCIA AOS JUIZES ESTADUAIS PARA CONTINUAREM A FUNCIONAR NOS FEITOS DA JUSTIÇA FEDERAL ENQUANTO NÃO FOREM NOMEADOS OS JUIZES FEDERAIS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/11/1965] (p. 11177, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUSTIÇA FEDERAL .

Indexação

COMPETENCIA , JUIZ ESTADUAL , JUSTIÇA FEDERAL .