Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 18/04/2002
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 18/04/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 31, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE "ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 209.600.000,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA, DO ESPORTE E TURISMO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 19 DE ABRIL DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |