Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 15/04/2002
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 15/04/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇAO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 20, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2001, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.816.630.828,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS MESMAS EMPRESAS NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.846.971.305,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , DESTINAÇÃO , EMPRESA ESTATAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |