Decreto Legislativo nº 30 de 17/05/2023

 

Decreto Legislativo nº 30 de 17/05/2023

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/05/2023] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 02/11/2022] (p. 51, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA , MATERIA , REGIME ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .

Normas alteradas ou referenciadas