Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 03/05/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 03/05/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de abril de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/2023] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , CARATER EXCEPCIONAL , INTERESSE PUBLICO , REALIZAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |