Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 27/04/2023

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 27/04/2023

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/04/2023] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Assistência Social

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , BOLSA FAMILIA , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , SUBSTITUIÇÃO , AUXILIO BRASIL , IMPLEMENTAÇÃO , RENDA MINIMA , CIDADANIA , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , BENEFICIO , REQUISITOS , ELEGIBILIDADE , BENEFICIARIO , CADASTRO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , GESTÃO , AGENTE , OPERADOR , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRITERIOS , RESSARCIMENTO , HIPOTESE , DECLARAÇÃO FALSA , REGISTRO , DADOS , PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente