Decreto nº 11.471 de 06/04/2023
Decreto nº 11.471 de 06/04/2023
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Ementa | Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2023 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , PESSOAS , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , DIRETRIZ , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |