Decreto Legislativo nº 8 de 30/03/2023
Decreto Legislativo nº 8 de 30/03/2023
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Ementa | Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 15/06/2022] (p. 175, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , MEDIDA , VOLUME , NAVIO , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |