Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 29/03/2023

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 29/03/2023

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRITERIOS , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , SEGURO OBRIGATORIO , ACIDENTE , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE , OPERAÇÃO , PEDIDO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente