Decreto nº 11.443 de 21/03/2023
Decreto nº 11.443 de 21/03/2023
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Ementa | Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
RESERVA , PERCENTAGEM , VAGA , COTA , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , PESSOAS , NEGRO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , AUTARQUIA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , REGULAMENTAÇÃO , DENUNCIA , IRREGULARIDADE , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
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