Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 28/02/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 28/02/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , CARATER EXCEPCIONAL , INTERESSE PUBLICO , REALIZAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |