Lei nº 14.520 de 09/01/2023

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Ementa

Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REAJUSTE , SUBSIDIO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .