Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.373 de 01/01/2023

Decreto nº 11.373 de 01/01/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PERCENTAGEM , VALOR , ARRECADAÇÃO , PAGAMENTO , MULTA , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.514 de 22/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, caput - Alteração Art. 95-A, caput - Alteração Art. 95-B, caput - Alteração Art. 95-B, § 1 - Alteração Art. 95-B, § 2 - Alteração Art. 95-B, § 3 - Revogação Art. 96, § 5 - Alteração Art. 96, § 5, Inciso 3 - Revogação Art. 96, § 6 - Acréscimo Art. 96, § 7 - Acréscimo Art. 97-A - Revogação Art. 97-B, caput - Alteração Art. 98, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 98-A - Revogação Art. 98-B - Revogação Art. 98-C - Revogação Art. 98-D - Revogação Art. 99, caput - Alteração Art. 99, Parágrafo Único - Revogação Art. 113, caput - Alteração Art. 113, § 1 - Revogação Art. 113, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 113, § 2 - Revogação Art. 116, caput - Alteração Art. 116, Parágrafo Único - Alteração Art. 119, caput - Alteração Art. 119, § 1 - Revogação Art. 119, § 2 - Revogação Art. 119, § 3 - Revogação Art. 122, § 1 - Acréscimo Art. 122, Parágrafo Único - Revogação Art. 122, § 2 - Acréscimo Art. 140-B, caput - Acréscimo Art. 140-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 142, caput, apenas o Caput - Alteração Art. 142, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 142, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 142, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 142-A - Alteração Art. 142-A, § 4 - Revogação Art. 142-A, § 5 - Revogação Art. 143 - Alteração Art. 144-A, caput - Acréscimo Art. 144-A, § 1 - Acréscimo Art. 144-A, § 2 - Acréscimo Art. 144-A, § 3 - Acréscimo Art. 145 - Alteração Art. 146 - Alteração Art. 148 - Alteração Art. 148-A, caput - Acréscimo Decreto nº 6.686 de 10/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o caput do art. 13 do Dec. nº 6514/2008. Decreto nº 9.179 de 23/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os arts. 142, 142-A, 144, 145 e 148 do Dec. nº 6514/2008. Decreto nº 9.760 de 11/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Dec. nº 6514/2008: inciso II do parágrafo único do art. 98, art. 98-A, art. 98-B, art. 98-C, art. 142, art. 142-A, art. 143 e art. 145. Decreto nº 11.080 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Dec. nº 6514/2008: art. 95-A, art. 95-B, § 5º do art. 96, art. 97-A, caput do art. 97-B, art. 98-A, art. 98-B, art. 98-D, art. 99, art. 113, art. 116, art. 119, art. 122, 142, art. 142-A, art. 143, art. 145, art. 146 e art. 148.