Decreto nº 11.308 de 23/12/2022
Decreto nº 11.308 de 23/12/2022
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 26/12/2022] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 26/12/2022] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
NORMAS GERAIS , DIRETRIZES GERAIS , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , ATUAÇÃO , ADIDO , AUXILIAR , AREA , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR , AUTORIDADE ADUANEIRA , DESIGNAÇÃO , AUDITOR FISCAL , ANALISTA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , COMPETENCIA , REQUISITOS , RETRIBUIÇÃO , INDENIZAÇÃO , SUBORDINAÇÃO , FERIAS , LICENÇA , DEVERES , LOTAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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