Decreto nº 11.302 de 22/12/2022

Decreto nº 11.302 de 22/12/2022

Ementa

Concede indulto natalino e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

CONCESSÃO , INDULTO , FESTA NATALINA , CORRELAÇÃO , CONDENADO , DOENÇA GRAVE , CEGUEIRA , PARAPLEGICO , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , CANCER , AGENTE PUBLICO , SISTEMA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , OPERAÇÃO , GARANTIA , ORDEM , PESSOA IDOSA .

Normas posteriores

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 5, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 5, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, caput [Decreto nº 11.302 de 22/12/2022]

Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 11.302 de 22/12/2022]