Lei nº 14.479 de 21/12/2022
Lei nº 14.479 de 21/12/2022
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Ementa | Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
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Indexação |
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacinoal de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos , Programa Computadores para Inclusão , EXTINÇÃO , REFORMULAÇÃO , EQUIPAMENTOS , APARELHO ELETRONICO , INCLUSÃO , AMPLIAÇÃO , GRATUIDADE , ACESSO , COMPUTADOR , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , PARCERIA , PODER PUBLICO , SOCIEDADE CIVIL .
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